MPT-SE DESTACA A OBRIGATORIEDADE DAS COTAS SOCIAIS NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
O procurador do Trabalho, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, representou o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) na Audiência Pública “Aprendizagem: Formação Profissional e Inclusão Social”. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quarta-feira, dia 02. A atividade é uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Sergipe em conjunto com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Sergipe (Fepeti/SE).
Três palestrantes abordaram, sob diferentes aspectos, o tema aprendizagem. O procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, falou sobre os desafios da formação profissional de adolescentes e jovens e a aplicação da legislação, destacando a importância e a obrigatoriedade do cumprimento, pelos empregadores, de cotas sociais na contratação de aprendizes, conforme art. 66, §5º, do Decreto nº 9.579/2018, que estabelece a prioridade, na contratação de aprendizes, dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, tais como, adolescentes do sistema socioeducativo, adolescentes em acolhimento institucional e egressos do trabalho infantil.
“Está mais do que na hora de toda a sociedade sergipana e o sistema de proteção trabalhista exigirem a criação de oportunidades de profissionalização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, consoante estabelece o art. 66, §5º, do Decreto nº 9.579/2018”, destaca Raymundo Ribeiro.
Ainda segundo o procurador do Trabalho “as cotas sociais de aprendizes são medidas de concretização dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos no art. 3º da Constituição Federal de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Já o papel de inclusão social da aprendizagem foi abordado pelo psicólogo e assistente social do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), Nailton José dos Santos. Além disso, o educador social, professor, coordenador do Centro Pop Aracaju e representante da Semfas-Aracaju, Edilberto Sousa Rodrigues Filho, proferiu uma palestra sobre a política de assistência social e acesso ao trabalho protegido para adolescência e juventude.
Participaram da Audiência Pública representantes do Ministério Público do Estado de Sergipe, Cras, Creas, Justiça Estadual, Senac, Ciee, deputados, Secretarias de Educação e Assistência Social de municípios sergipanos, Central Única dos Trabalhadores, dentre outros.
Crédito da foto: Valesca Montalvão