Ação foi ajuizada pelo MPT-SE, para garantir a integridade física e saúde dos trabalhadores
A Justiça do Trabalho em Sergipe, através da 1ª Vara do Trabalho, concedeu liminar e determinou que o Estado de Sergipe, União, Município de Aracaju e a empresa SPE Pesqueira (permissionária dos serviços) façam adequações no galpão provisório do Terminal Pesqueiro de Aracaju, no prazo de 30 dias. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), que pede o funcionamento do Terminal Pesqueiro, na capital, e condições mínimas de higiene e saúde para os trabalhadores que aguardam há anos a efetiva utilização da estrutura.
A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Juíza Iracy Mangueira, recebeu representantes do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Ministério Público de Sergipe (MPSE) e das Secretarias da Saúde e Educação de Aracaju para discutir a criação de um Comitê, responsável pelo monitoramento e avaliação das ações direcionadas às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, a partir de acordo firmado em audiência judicial, no último dia 20.
No MPT-SE, representantes de instituições discutiram ampliação do Projeto Construindo Valores e início da Aprendizagem Desportiva
Aliar a prática esportiva à prevenção do trabalho infantil e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Esses são os objetivos do Projeto Construindo Valores, fruto de uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte de Aracaju (SEJESP). O assunto foi discutido durante audiência realizada na última sexta-feira (23), na sede do MPT-SE, em Aracaju.
Será criado um Grupo de Trabalho entre os Poderes Executivos estadual e municipal para mapear e priorizar o atendimento às vítimas de exploração
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através da 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão/Infância e Adolescência, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju firmaram acordo para proteger as crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração, nos termos do Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Réus foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 500 mil
Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou ex-dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e similares em Sergipe (Sinttel-SE) por enriquecimento ilícito e utilização da estrutura sindical em benefício próprio.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após denúncias de irregularidades no Sindicato. “No curso da investigação do MPT houve a produção de incontáveis provas de malversação dos recursos do sindicato, a exemplo de dezenas de saques, transferências e compensação de cheques em valores vultosos e sem qualquer justificativa plausível, além de pagamento de valores exorbitantes a título de diárias, contas de restaurantes e múltiplos pagamentos de bebidas alcoólicas, pagamento de contas pessoais de diretores com dinheiro do sindicato, superfaturamento de obras e eventos promovidos pela entidade. Enfim, uma profusão de atos de dilapidação do patrimônio do Sindicato”, detalhou o Procurador do Trabalho Albérico Neves.
