ESGOTADO O PRAZO PARA DETRAN-SE CUMPRIR NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Em fevereiro deste ano, a 3ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou que o Detran-SE cumprisse, no prazo de 30 dias, diversas obrigações relacionadas à proteção da saúde e segurança do trabalhador em todos os Ciretrans Circunscrições Regionais de Trânsito) do Estado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Meneses.

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ESTADO DE SERGIPE VAI PAGAR 2,7 MILHÕES A TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

O valor refere-se aos salários que o Estado de Sergipe deixou de pagar aos trabalhadores que laboraram na área de educação, tanto como professor como na área administrativa, nos anos de 2009 a 2012 e tiveram seus contratos invalidados. Esses trabalhadores foram contratados sem processo seletivo, desobedecendo o que determina a Lei 661/2009.

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MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMSURB SÃO CONDENADOS POR NEGLIGÊNCIA NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NAS FEIRAS LIVRES

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), a adotar medidas para coibir o trabalho infantil nas feiras livres e ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo pela lesão já cometida.

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GORJETA É DO TRABALHADOR, DIZ JUSTIÇA EM AÇÃO MOVIDA PELO MPT

A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju proibiu sindicatos patronais e obreiros das atividades de bares, restaurantes e hotéis de celebrar convenção coletiva de trabalho repassando parte da gorjeta para o empregador. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe em face de Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria, Restaurantes, Refeições Coletivas do Município de Aracaju – Sindhotre e Sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares do estado de Sergipe.

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PETROBRAS É PROCESSADA POR DISCRIMINAR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou contra a Petrobras, Ação Civil Pública de Execução de abrangência nacional, devido ao descumprimento do compromisso de não praticar atos discriminatórios contra funcionários de terceirizadas que lhes prestam serviços. A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira, 23.

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