CARTA DE COMPROMISSO SOBRE O TRABALHO INFANTIL SERÁ ENTREGUE NESTA TERÇA-FEIRA AO GOVERNADOR DO ESTADO

A Caravana Nordeste de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Sergipe está no seu segundo dia. Como parte da programação será realizado o ato solene de entrega da Carta Compromisso ao governador do Estado, Marcelo Deda. A carta foi elaborada durante uma Assembléia do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI-SE) realizada no final do ano passado e conta com propostas de combate ao problema no nosso Estado, além dos eixos estratégicos a partir dos quais o FEPETI-SE pretende que seja elaborado o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Dentre os pontos abordados estão a realização de diagnósticos anuais sobre o trabalho infantil, melhoria das estruturas físicas dos órgãos e programas de proteção a criança e ao adolescente, realização de concursos públicos para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao combate ao trabalho infantil, educação em tempo integral nas escolas públicas municipais e estaduais, capacitação de profissionais, atendimento prioritário aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, implantação de programas como o Sistema de Aviso Legal por Violência Exploração da Criança e do Adolescente (SALVE) e o “Programa Selo Social” para empresas que contratarem jovens aprendizes em situações de vulnerabilidade social, com insenções ou incentivos fiscais, proibir a contratação de empresas que foram flagradas exercendo a exploração do trabalho de menores, ampliar a oferta de cursos de aprendizagem e outros.

Também nesta terça feira, 22, será realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe com a participação do MPT-SE e integrantes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Ministério do Trabalho e Emprego, OAB/SE, dentre outros. A Assembléia visa discutir as informações sobre o trabalho infantil em Sergipe e a necessidade de implementação efetiva de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil pelo Estado de Sergipe e Municípios como políticas estatais que não devem ser interrompidas.