Instituições assinam pacto em defesa da democracia e do voto livre nas Eleições 2026
Objetivo da iniciativa é prevenir e combater a prática do Assédio Eleitoral
Um compromisso coletivo pelo direito ao voto livre e fortalecimento da democracia. Nesta terça-feira (25), representantes de órgãos que integram o Sistema de Justiça e a Segurança Pública assinaram o Pacto Sergipano pela Democracia, Liberdade do Voto e Prevenção ao Assédio Eleitoral nas Eleições 2026. A solenidade foi realizada no plenário Fernando Ribeiro Franco, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).
A iniciativa, proposta pelo TRE-SE e Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) tem o objetivo de prevenir e combater a prática do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. “O exercício da cidadania pressupõe escolhas políticas verdadeiramente livres. Hoje, avançamos nessa construção e renovamos esse compromisso. Em períodos eleitorais, a democracia e liberdade exigem de nós uma atenção ainda maior, principalmente em contextos de relações de trabalho. O emprego não pode ser trocado por voto. Cargos ou funções não estão condicionados a apoio político e autoridade não confere domínio sobre a consciência de ninguém”, ressaltou a vice-procuradora-chefa do MPT-SE, Clarisse Farias Malta.
A solenidade de assinatura do pacto foi conduzida pela presidente do TRE-SE, a desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, que destacou o histórico das eleições no estado e o compromisso coletivo pelo respeito à escolha dos cidadãos. “Sergipe sempre foi um exemplo na realização das eleições, não só por causa do TRE-SE porque, assim como todos os outros Tribunais Regionais Eleitorais, temos uma equipe capaz de realizar eleições de forma limpa, segura e garantindo o voto dos cidadãos e cidadãs. É preciso que nós tenhamos consciência de que a vontade do povo sempre deve prevalecer e isso não se faz com pressões, coações para angariar votos. As eleições são feitas com a escolha livre e consciente”, disse a presidente.
O documento estabelece o respeito à liberdade de consciência e orientação política, sem qualquer prática que interfira no voto de trabalhadoras e trabalhadores. Para coibir e prevenir o assédio eleitoral em ambientes de trabalho públicos e privados, o pacto veda condutas como constrangimento, intimidação, ameaça, coação, promessas de vantagens ou punições para influenciar a escolha política.
Também não deve ser utilizada a estrutura institucional, meios de comunicação ou qualquer mecanismo para fazer propaganda eleitoral. Além disso, o documento incentiva ações de conscientização sobre o tema entre dirigentes, gestores, empregados e servidores.
Além da chefia do MPT-SE e presidência do TRE-SE, assinaram o pacto a vice-presidente e corregedora do TRE-SE, Ana Bernadete Leite de Carvalho; o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, o desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro; o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), Leonardo Cervino Martinelli; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Nilzir Soares Vieira Junior; e a superintendente da Polícia Federal em Sergipe (PF/SE), Aline Marchesini Pinto.
Também participaram da solenidade a juíza membro do TRE-SE e diretora da Escola Judiciária Eleitoral, Brígida Declerc Fink; o promotor de Justiça e diretor da Coordenadoria de Apoio Eleitoral aos Promotores Eleitorais (Coape), Waltenberg Lima de Sá; o procurador-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Victor Hugo Machado Santos, representantes da Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (ASSAT), Polícia Civil de Sergipe (PC-SE), Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), municípios, empresas e sindicatos.
Demais órgãos, sindicatos e empresas podem aderir ao Pacto Sergipano pela Democracia, Liberdade do Voto e Prevenção ao Assédio Eleitoral nas Eleições 2026 por meio do site do MPT-SE (prt20.mpt.mp.br), com a assinatura do documento em peticionamento eletrônico.
Assédio eleitoral em números
A prática do assédio eleitoral pode configurar crime, de acordo com os artigos 300 e 301 do Código Eleitoral. Desde 2022, quando foram registradas mais de 3.300 denúncias em todo o país, o MPT tem realizado ações preventivas, de forma a garantir a liberdade do voto e respeito à democracia. Nas Eleições de 2024, o órgão recebeu 902 denúncias, sendo 31 em Sergipe. Este ano, até agora, já são 196 casos de assédio eleitoral, com cinco denúncias no estado. “Tão importante quanto atuarmos quando a violação ocorre, é trabalharmos para que ela sequer aconteça. Essa é a grande importância do pacto: diferentes instituições, cada uma com suas atribuições, mas em torno do compromisso pela liberdade de voto, democracia, pelo enfrentamento e prevenção ao assédio eleitoral”, pontuou a procuradora Clarisse Farias Malta.
A população pode denunciar pelo site do MPT-SE (prt20.mpt.mp.br), pelo telefone (79) 3194-4600 ou de forma presencial, na sede da instituição, em Aracaju (Avenida Desembargador Maynard, n. 72, bairro Cirurgia) ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Itabaiana (Avenida Otoniel Dória, n. 445, Centro).