ESTADO DE SERGIPE É OBRIGADO A PROMOVER ACESSIBILIDADE NA SEDE DA PGE

Um acidente envolvendo um estagiário cadeirante e a resistência do Estado de Sergipe a não ajustar as dependências da sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de acordo com as normas de acessibilidade e segurança de pessoas com deficiências físicas motivaram a condenação do Estado ao pagamento de multa de R$ 500 mil. A sentença obriga o Estado a realizar as adaptações necessárias para garantir acessibilidade no prédio da PGE, localizado na Rua Itabaiana, 14, Centro de Aracaju. A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

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PRAZO PARA ADERIR BENS DO MPT-SE ENCERRA DIA 09 DE AGOSTO

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), por meio da Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis, publicou edital para doação de bens que não são mais utilizados pela Instituição. Os órgãos ou entidades interessadas deverão protocolar suas solicitações até o dia 09 de agosto deste ano, na sede do MPT-SE.

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