Santa Luzia do Itanhy deve implantar aprendizagem profissional e realizar diagnóstico de trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminar favorável na ação civil pública ajuizada contra o Município de Santa Luzia do Itanhy para que seja implantado programa de aprendizagem profissional no âmbito da administração pública e realizado diagnóstico do trabalho infantil. A decisão é da Vara do Trabalho de Estância.
Em meados de 2021, foram realizadas audiências públicas com todos os municípios sergipanos, na ocasião, foram concedidos prazos para os entes públicos municipais e estaduais se manifestarem sobre a proposta de implementação da aprendizagem profissional na Administração Pública, voltada para jovens e adolescentes com vulnerabilidades socioeconômicas, de forma que 27 municípios e o Estado de Sergipe aderiram à proposta. O Município de Santa Luzia do Itanhy não apresentou diagnóstico de trabalho infantil e não respondeu aos questionamentos do MPT-SE sobre as iniciativas relativas à realização de estudo e à apresentação de projeto de lei sobre a implantação da política pública de aprendizagem naquela administração pública municipal.
A decisão liminar da juíza do Trabalho Tatiana de Bosi e Araujo determina que o município crie programa de aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, no prazo de 60 dias. As vagas devem ser destinadas a adolescentes egressos do trabalho infantil ou em situação de vulnerabilidade ou em cumprimento de medida socioeducativa e demais situações de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social.
O município deve ainda manter o programa de aprendizagem, alocando recursos financeiros a contratação de aprendizes e fomentar a contratação de aprendizes pelas empresas –inclusive, micro e pequenas empresas – situadas no seu território mediante a concessão de incentivos fiscais, com o foco nos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social, contribuindo significativamente para a erradicação do trabalho infantil e a profissionalização de adolescentes e jovens.
Ascom MPT-SE