MPT-SE AJUÍZA AÇÃO CONTRA SEGRASE E ESTADO DE SERGIPE

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Serviços Gráficos de Sergipe (Segrase) e o Estado de Sergipe. A ação por danos morais coletivos visa a realização de concurso público pelo órgão e a adequação funcional à nova realidade da empresa.

Ao longo do processo instaurado pelo MPT em 2014 constatou-se que a empresa possui no quadro de funcionários 46 cargos comissionados em detrimento de 28 concursados. Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Magno Alvarenga, a realização do concurso reduziria o número de cargos comissionados na instituição, possibilitando a contratação de empregados regulares em conformidade com a lei.

De acordo com a ação, a Segrase deve abster-se imediatamente de criar novos cargos de comissão ou admitir novos trabalhadores. O MPT-SE pediu ainda que seja rescindido, em prazo fixado pela Justiça do Trabalho, o contrato dos trabalhadores que ocupam cargo comissionado, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.

O Ministério Público do Trabalho fixou multa no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos, tendo como parâmetro o valor médio da remuneração dos profissionais, o número de trabalhadores aproximado em situação irregular, bem como a capacidade econômica da ré e a insistência em não realizar concurso público e desvirtuar os empregos em comissão.