MPT EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020
A referida nota técnica foi apresentada com o objetivo de aperfeiçoar a legislação analisada, apontando equívocos e propondo a adequação desta norma ao nosso sistema jurídico, à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao tempo em que se coloca sempre aberto ao diálogo com os Poderes da República para o melhor exercício das suas funções institucionais, dentre as quais a de proteção intransigente da ordem jurídica.
Nesse sentido, abordaram-se as seguintes questões: i) impossibilidade de estabelecimento de ausência ou redução de salário por meio de acordo individual escrito; ii) tratamento discriminatório de trabalhadores; iii) proteção ao trabalhador com deficiência; iv) proteção do trabalho dos aprendizes e empregados com menos de 18 anos e; v) da restrição de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.