Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas permitirá mais ações voltadas à geração de emprego e renda
Governo do Estado, por intermédio da Secretaria do Trabalho, em parceria com MPT-SE entrega Projeto de Lei para apreciação da Assembleia Legislativa estadual
O Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas (FERDT) foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri e entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, na manhã desta terça-feira, 23. A solenidade ocorreu no auditório do Palácio Museu Olímpio Campos, na capital, com a presença de diversas entidades parceiras da iniciativa, que busca garantir mais recursos para as políticas públicas do trabalho. A minuta do PL foi redigida pelo governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceria com o Ministério Público de Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e, na prática, após aprovado, o FERDT vai permitir que as verbas indenizatórias de ações de danos coletivos, do âmbito do trabalho, sejam repassadas ao próprio Estado de Sergipe. Trata-se dos recursos oriundos dos termos de ajuste de conduta, condenações e ações públicas neste segmento.
