O Município de Itabaianinha e a Construtora Parque Esportivo Santo Antônio firmaram acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) perante a Vara do Trabalho de Estância para que o Município faça constar nos editais de licitação e contratos administrativos, referentes aos serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos que as empresas concorrentes e vencedoras do certame deverão cumprir as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR's).

A Coopertalse - Cooperativa de Transporte de Sergipe, em acordo judicial, se comprometeu a pagar R$ 175.000 em razão de descumprimento de sentença da Justiça do Trabalho que proibia o excesso de passageiros em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). A empresa descumpriu o acordo e por este motivo o MPT-SE cobrou o pagamento imediato da multa.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Emerson Albuquerque Resende, recebeu na manhã desta quarta-feira, 28, representantes do movimento SOS Empregos e da CSP Conlutas.

O procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro e a procuradora regional do Trabalho Vilma Leite Machado Amorim participaram na manhã desta quarta-feira, 21, da sessão solene no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que oficializou a aposentaria do desembargador do Trabalho Carlos de Menezes Faro Filho.