MPT-SE AJUIZA AÇÕES CONTRA EMPRESAS QUE DESCUMPREM COTA DE APRENDIZAGEM
Durante a Semana Nacional de Aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ações civis públicas em face da Emsetur, Allsan Engenharia, Emserloc, Turmalina Empreendimentos e Turquesa Empreendimentos por descumprirem a cota de aprendizagem profissional.
Em setembro de 2015, o MPT-SE recebeu diversos relatórios de fiscalização e autos de infração da fiscalização do trabalho relativos a empresas situadas em Sergipe e que resistiam em cumprir a cota de aprendizes. Assim que recebeu os documentos, o MPT-SE instaurou inquéritos civis para aprofundar as investigações. As empresas descumpridoras foram notificadas e somente a Emserloc se manifestou. Entretanto, esta solicitou a dispensa do cumprimento da lei e continuou descumprindo a cota.
Nas ações, o MPT requereu a imediata contratação dos aprendizes, sob pena de multa diária de dois mil reais, bem como a condenação das empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Ainda, o MPT pediu que as contratações dos aprendizes observassem cotas sociais, ou seja, que, pelo menos, 50% das contratações sejam destinadas aos jovens oriundos de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo mensal, que estejam cursando ensino fundamental ou médio, devendo ser utilizada a relação de jovens cadastrados nos programas sociais executados pelo Município de Aracaju, a exemplo do Peti e Pró-jovem.
De acordo com o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, outras ações serão ajuizadas nos próximos dias em face das demais empresas que insistem em não cumprir a cota de aprendizes, sendo importante destacar a relevante parceria institucional entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, que identificaram as lesões trabalhistas e adotaram as medidas cabíveis, assim como o importante papel da Justiça do Trabalho, que julgará as ações. Aliás, algumas liminares já foram concedidas pela Justiça do Trabalho em Sergipe.
Além das ações judiciais, para marcar a Semana Nacional de Aprendizagem, o MPT-SE juntamente com a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, realizaram, na última terça-feira, 03, uma audiência pública com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, organizações governamentais, entidades sindicais e sociedade civil, objetivando esclarecer e divulgar a importância da contratação desses jovens. Ao todo, 120 empresas com maior cota de aprendizagem foram convocadas para participarem da audiência pública.
A lei de aprendizagem
A CLT, nos artigos 428 e 429, define que o empregador deve assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos oportunidade de profissionalização mediante inscrição em programa de aprendizagem, que garanta formação compatível com o desenvolvimento do aprendiz.
A legislação define ainda que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
As funções que demandam formação profissional são estabelecidas pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, acessível pelo link http://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-do-trabalho/para-o-trabalhador/classificacao-brasileira-de-ocupacao-cbo