PROCURADORES DO TRABALHO PARTICIPAM DE ATO CONTRA A PEC QUE TIRA A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Representantes de todos os ramos do Ministério Público em Sergipe (MPT, MPF e MP-SE) e das Associações de Membros participaram na manhã desta sexta-feira, 15, de um ato público em Aracaju, no Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, localizado na sede do MPSE, contra a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O ato contou com a presença do procurador-geral de Justiça do MPSE, Manoel Cabral Machado Neto; do procurador do Trabalho em Sergipe, representando o MPT-SE, Márcio Amazonas; da vice-presidenta da ANPT, Lydiane Machado e Silva; da procuradora-chefe do MPF e delegada em exercício da ANPR, Eunice Dantas; do presidente da Associação Sergipana do MP, João Rodrigues Neto; dos procuradores do Trabalho Emerson Resende de Gustavo Chagas; de diversos procuradores(as) de Justiça e promotores(as) de Justiça e do deputado Federal Fábio Henrique.
A PEC 05/2021, entre outros pontos, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais, afetando a independência do Ministério Público e aumentando o poder de influência do Congresso no CNMP. Caso sancionada, a PEC ameaça as atribuições conferidas ao MP pela Constituição Federal de 1988 e enfraquece a atuação da instituição em defesa da sociedade.
O procurador do Trabalho, Márcio Amazonas, destacou a união dos MPs na luta contra a PEC e os prejuízos que serão causados para a sociedade. “No ato de hoje todos os ramos do Ministério Público que atuam no estado de Sergipe se uniram contra a PEC 05. A Proposta de Emenda Constitucional 05/2021 diminui a autonomia do Ministério Público e enfraquece toda a sociedade, deixando vulneráveis nós, agentes do MP, que atuamos no combate de diversos ilícitos. Atuamos no combate à corrupção, à criminalidade, ao tráfico de pessoas, à exploração do trabalho infantil, ao trabalho escravo e tantas outras questões. O enfraquecimento do Ministério Público traz insegurança para a sociedade. Não à PEC 5!”, defende Márcio Amazonas.
Segundo a vice-presidenta da ANPT, Lydiane Machado, a PEC 05 ignora essa conformação pensada pelo constituinte e desfigura o Conselho Nacional do Ministério Público, permitindo interferência política no órgão de controle administrativo. “Essa regra, afronta, flagrantemente, as regras constitucionais e revela uma sobreposição de controles. Ora, o CNMP já é um órgão de controle, que pode melhorar, óbvio, mas que ao longo desses anos vem funcionando a contento e exercendo seu papel. A pretendida modificação, ademais, quebra a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, porque no CNJ, a função de Corregedor é exercida pelo ministro do STJ”, questiona.
A PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e permite que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém externo às carreiras do MP. Ou seja, permite que o Corregedor Nacional do MP no CNMP, o qual será também o Vice-Presidente do CNMP (em lugar do Vice Procurador-Geral da República, como é hoje), seja indicado segundo critérios exclusivamente políticos pelo Congresso. O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito, nesses termos, a forte influência política.
“Por tudo o que já foi exposto, e pela defesa da própria democracia e da sociedade, é que a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho clama que todas e todos se unam para evitar que essa proposição legislativa seja aprovada”, finaliza Lydiane Machado.
Foto: Alisson Mota
Ascom MPT-SE