A Justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) decisão liminar na ação civil pública ajuizada este ano contra o município de Tomar do Geru, em razão da constatação de crianças e adolescentes trabalhando no município e da ausência de ações por parte deste no combate ao trabalho infantil.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve na Justiça do Trabalho tutela antecipada em face da empresa Estrela - Serviços Terceirizados LTDA e do Município de Aracaju para que sejam cumpridas normas trabalhistas como o pagamento dos salários dos empregados em dia.
Após receber denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Fisioterapeutas de Aracaju (Sintrafa), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) moveu ação civil pública contra a Unimed Sergipe - Cooperativa de Trabalho Médico por constatar terceirização ilícita. A título de dano moral coletivo, foi solicitado o pagamento de indenização de R$ 600 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O município de Santo Amaro das Brotas, localizado no leste sergipano, e a terceirizada Imagine Service do Brasil (M Da S Gomes Eireli – ME) estão proibidos de transportar e de permitir que trabalhadores da coleta de lixo sejam transportados irregularmente. É que o determina a liminar da juíza do Trabalho Cristiane D’Ávila Ribeiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve na Justiça do Trabalho liminar para que a empresa Itaguassu Agro Industrial S/A, fabricante de cimento, não promova novas dispensas coletivas de empregados, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador dispensado de forma irregular.