A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) condenou a Construtora Jota Nunes ao pagamento de indenização em virtude de dano moral coletivo por descumprir a Lei nº 8213/1991, que estipula a reserva de 5% do total de empregados de empresas com mais de mil funcionários para pessoas com deficiência, além da obrigação de contratar pessoas com deficiência para completar a cota legal no seu quadro de pessoal.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e o Município de Aracaju, em razão das dispensas coletivas, sem negociação sindical prévia, dos trabalhadores da Cavo.

No último sábado, 28, Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) realizaram, no Km 5 da BR-235, sentido Aracaju – São Cristóvão, uma operação de conscientização e prevenção do trabalho escravo.

A Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em face do município de Itaporanga D'Ajuda pelas diversas irregularidades de saúde e segurança do trabalho constatadas no matadouro público municipal.

O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, em face do município de São Cristóvão e do Sistema Sustentável de Apoio Técnico (Sisat) após denúncia de que a empresa estaria atrasando o pagamento de salários. Com base nas apurações, verificou-se estar ocorrendo fraude trabalhista, referente tanto à terceirização de atividades próprias de servidores públicos, sem concurso público, como na contratação de empregados como prestadores de serviços – que ocorre sem registro e anotação na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) –, além do atraso no pagamento de salários e dos direitos trabalhistas não reconhecidos.