Sistema vai dar mais celeridade à tramitação de documentos e procedimentos

O serviço de "Peticionamento Eletrônico" já está disponível nos sites das regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo Brasil. Além de ampliar o acesso do cidadão a informações de interesse público, o sistema vai dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Vara do Trabalho de Itabaiana condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) por não contratar adolescentes aprendizes, fraudar os controles de jornada de trabalho, suprimir o intervalo intrajornada para repouso ou alimentação e exigir horas extras irregularmente.

Após apreciar recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho (2ª Turma do TRT-20), reformou a sentença da Vara do Trabalho de Itabaiana e dobrou para R$ 120 mil a condenação da Cintra Magnavita Distribuidora e Comércio Ltda., distribuidora de bebidas da marca Schincariol, a título de indenização por dano moral coletivo.

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, determinou que a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S/A está proibida de recrutar e transportar trabalhadores para prestação de serviços fora do seu local de origem, sem que haja a obtenção de Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Justiça do Trabalho (2ª Turma do TRT-20), após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) contra a empresa Brava Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., reconheceu efeitos imediatos à Lei nº 12.740/2012, que determina o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais vigilantes.