Na próxima semana, entre os dias 22 a 24 de agosto, será realizado no auditório do Hotel Hadisson, o VI Congresso Internacional de Estudos Jurídicos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do evento (https://www.gedhufs.com/congresso-aidtss-ufs). Já durante o credenciamento devem ser entregues dois quilos de arroz ou de feijão. O evento é organizado pela Associação Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

O Serviço Social da Indústria (SESI) está proibido pela Justiça do Trabalho de promover dispensas discriminatórias de empregados que se aposentam voluntariamente. A sentença proferida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) prevê pagamento de multa no valor de R$ 30 mil por trabalhador dispensado.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminar na Justiça do Trabalho, após ajuizar ação civil pública em face da Fundação Beneficente Hospital de Cirurgia, para que a Fundação pare imediatamente de demitir em massa os empregados. A decisão obriga que a demissão coletiva de trabalhadores seja necessariamente discutida em negociação coletiva com a participação dos sindicatos representantes dos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminar na Justiça do Trabalho, após ajuizar ação civil pública em face do Estado de Sergipe e do Município de Itaporanga D´Ajuda. Ficou determinado que o Estado tem 30 dias para regularizar o repasse de 70% das verbas orçamentárias previstas de co-financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que substituiu as atividades do antigo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ao Município de Itaporanga e aos demais municípios sergipanos que se encontram com atraso ou falta de repasse da verba estadual.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Emerson Albuquerque Resende, recebeu na manhã da última sexta-feira, dia 03, diretores da Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (Assat).