Após ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), a Justiça Federal concedeu liminar que autoriza a Prefeitura de Aracaju a contratar, para trabalhar na assistência a pacientes de covid-19, médicos formados por instituições de ensino estrangeiras mas que se encontrem impossibilitados de atuar profissionalmente no Brasil em decorrência da não realização do exame Revalida. A medida judicial foi tomada pelos Ministérios Públicos após conhecimento de que os esforços da Prefeitura de Aracaju para contratação de médicos, por meio de Chamamento Público, não conseguiram suprir as vagas do Hospital de Campanha construído na capital.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), recomendaram ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju o reforço das ações de fiscalização do isolamento social. Entre as medidas recomendadas estão a realização de bloqueios em pontos fixos e móveis na cidade de Aracaju, blitz volantes com motos de alta mobilidade, uso de tecnologia, abordagem educativa e orientação de pessoas para que retornem a suas residências. As abordagens devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) analisou dados das primeiras 4.894 pessoas testadas positivas para Covid-19 por meio de exames RT-PCR para mapear a dinâmica da contaminação por coronavírus no trabalho. O processo de cruzamento foi realizado com base nos bancos de dados disponíveis no MPT-SE e informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, visando a verificar o local de trabalho, profissão, faixa etária e sexo.

Será realizado nos dias 09 e 10 de junho, a partir das 8h30, o Simpósio Estadual de Fortalecimento da Agenda Intersetorial de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. O tema central deste ano é “Covid-19/ Agora, mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”. A transmissão do evento será ao vivo pelo Youtube. Representantes de diversas instituições abordarão temas relacionados ao trabalho infantil. O procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, juntamente com representantes do MPE, Factus e Conselho da Criança e do Adolescente, abordará o tema “O papel dos órgãos de proteção da criança e adolescente no enfrentamento ao trabalho infantil”.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve decisão favorável contra a empresa Pinheiro Segurança e Vigilância para contratação de aprendizes. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região decidiram, por unanimidade, condenar a empresa a obrigação de contratar aprendiz, limitada aos jovens entre 21 e 24 anos de idade, em número equivalente ao que define a legislação. O art. 429 da CLT impõe a obrigação de contratar, no mínimo, a 5% e a, no máximo, 15% dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Caso a empresa descumpra a decisão poderá pagar multa de R$ 2 mil por jovem afetado e de R$ 20 mil por dano moral coletivo. A decisão cabe recurso.