Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) garante aos funcionários da Uniclínica Unidade Clínica de Aracaju o recebimento dos salários até o quinto útil do mês subsequente, conforme estabelece a legislação trabalhista. O MPT-SE obteve, na Justiça do Trabalho, antecipação de tutela que obriga a Uniclínica a cumprir o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de multa de mil reais por trabalhador afetado.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 19/11, a VII Conferência do Programa Trabalho Seguro, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20). O tema do evento “Violências no Trabalho: Enfrentamento e Superação”, foi amplamente discutido pela facilitadora Juliana Corbal, procuradora do trabalho titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho do Município de Vitória da Conquista (PRT 5º Região) e vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) do Ministério Público do Trabalho.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), as empresas MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Construções Ltda. estão proibidas de recrutar trabalhadores para prestação de serviços em locais diversos da origem deles sem a obtenção da Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho. A sentença foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju.

As instituições abaixo subscritas, representativas dos principais segmentos responsáveis pela regulação jurídica do mundo do trabalho, vêm externar sua compreensão acerca da proposta de extinção do Ministério do Trabalho, tal como recentemente divulgada por vários veículos da mídia nacional, por meio da presente