A partir de agora, com a verba destinada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), no valor de R$ 16 mil, o Parque dos Falcões, localizado na serra de Itabaiana, poderá iniciar o processo de licença ambiental. O termo de destinação foi assinado na manhã desta quarta-feira, dia 05, na sede do MPT-SE. Os recursos utilizados são originados de duas ações civis públicas, após acordos com o Cencosud e a Cervejaria Petrópolis.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) garante aos funcionários da Uniclínica Unidade Clínica de Aracaju o recebimento dos salários até o quinto útil do mês subsequente, conforme estabelece a legislação trabalhista. O MPT-SE obteve, na Justiça do Trabalho, antecipação de tutela que obriga a Uniclínica a cumprir o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de multa de mil reais por trabalhador afetado.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 19/11, a VII Conferência do Programa Trabalho Seguro, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20). O tema do evento “Violências no Trabalho: Enfrentamento e Superação”, foi amplamente discutido pela facilitadora Juliana Corbal, procuradora do trabalho titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho do Município de Vitória da Conquista (PRT 5º Região) e vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) do Ministério Público do Trabalho.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), as empresas MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Construções Ltda. estão proibidas de recrutar trabalhadores para prestação de serviços em locais diversos da origem deles sem a obtenção da Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho. A sentença foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju.