O município de Santo Amaro das Brotas, localizado no leste sergipano, e a terceirizada Imagine Service do Brasil (M Da S Gomes Eireli – ME) estão proibidos de transportar e de permitir que trabalhadores da coleta de lixo sejam transportados irregularmente. É que o determina a liminar da juíza do Trabalho Cristiane D’Ávila Ribeiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve na Justiça do Trabalho liminar para que a empresa Itaguassu Agro Industrial S/A, fabricante de cimento, não promova novas dispensas coletivas de empregados, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador dispensado de forma irregular.

A Justiça do Trabalho concedeu tutela antecipada a favor do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em uma ação civil pública ajuizada contra a empresa Habitacional Empreendimentos LTDA.

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$ 3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes.

A Fazenda de Cana de Açúcar Taquari Ltda. e Agro Industrial Capela Ltda. foram condenadas por trabalho escravo pela Justiça do Trabalho. A condenação é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Esse é o primeiro caso de reconhecimento da prática de trabalho escravo no Estado.