No último sábado, 28, Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) realizaram, no Km 5 da BR-235, sentido Aracaju – São Cristóvão, uma operação de conscientização e prevenção do trabalho escravo.

A Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em face do município de Itaporanga D'Ajuda pelas diversas irregularidades de saúde e segurança do trabalho constatadas no matadouro público municipal.

O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, em face do município de São Cristóvão e do Sistema Sustentável de Apoio Técnico (Sisat) após denúncia de que a empresa estaria atrasando o pagamento de salários. Com base nas apurações, verificou-se estar ocorrendo fraude trabalhista, referente tanto à terceirização de atividades próprias de servidores públicos, sem concurso público, como na contratação de empregados como prestadores de serviços – que ocorre sem registro e anotação na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) –, além do atraso no pagamento de salários e dos direitos trabalhistas não reconhecidos.

A decisão liminar, proferida pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, Silvia Helena Paraboli Martins Maluf, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), determina que as empresas Hotel Fazenda Kit Inteligente e Zooparque Kit Inteligente (antigo Hotel Fazenda Boa Luz) não explorem o trabalho infantil artístico e, caso contratem crianças e adolescentes para apresentações artísticas, cumpram uma série de requisitos.

Vencedor ganhará um notebook e dois meses de divulgação no site do MPT-SE