Em acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Gbarbosa Comercial LTDA (de propriedade do grupo Cencosud), ficou definido que este pagará multa de R$ 200 mil por desrespeitar o direito à privacidade nas relações do trabalho. A empresa tem até 29 deste mês para efetuar o depósito judicial.

Atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho-MPT, a Justiça do Trabalho determinou a realização de novas eleições no Sintepav – Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Manutenção e Montagem no Estado de Sergipe. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Eleusa Maria Do Valle Passos, determinou ainda que a eleição deverá ser conduzida por pessoa nomeada pela Justiça.

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho determinou que a Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A regularizasse o sistema de ponto eletrônico no prazo de 30 dias, em todas as suas unidades, adequando- o aos termos das Portarias MTE nº. 1510/2009 e nº 373/2011, e dê total transparência e confiabilidade aos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública em face da empresa Norcon Sociedade Nordestina de Construções por danos morais coletivos. A ação estabelece ainda que a empresa adeque os equipamentos de segurança individual para trabalhos realizados em altura, renove o laudo estrutural e operacional quanto à integridade estrutural e eletromecânica das gruas a cada dois anos, e considere a eficiência e conforto dos EPIs utilizando pelos trabalhadores.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 21, na sede do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) audiência de mediação com representantes do Sindicato dos Empregados da Limpeza Pública e Comercial em Sergipe (Sindelimp), da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). O objetivo foi discutir a contratação de ex-funcionários da empresa Torre Empreendimentos para o serviço da coleta de lixo nesta capital. A audiência foi presidida pela procuradora regional do Trabalho Vilma Leite Machado Amorim, e pelo procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior.