A decisão liminar, proferida pela juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, Eleusa Maria do Valle Passos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe, determina que as empresas Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA e Cavo Serviços e Saneamento S/A não permitam que os trabalhadores sejam transportados nos estribos dos caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas de qualquer outro veículo utilizado na coleta de lixo, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, onde são realizados os serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Aracaju, Emsurb e as empresas Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda e Cavo Serviços e Saneamento S/A, para regularizar o transporte dos coletores de lixo (conhecidos como garis) que prestam serviços em Aracaju.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) se reuniu na manhã desta segunda-feira, 14, com representantes do Sindicato dos Empregados da Limpeza Pública e Comercial em Sergipe (Sindelimp) para uma audiência sobre a situação dos funcionários da Torre Empreendimentos após a rescisão contratual com a Prefeitura Municipal de Aracaju.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face da Aliança Transporte de Passageiros e Turismo por danos morais coletivos. A empresa desrespeitava as normas trabalhistas relacionadas à jornada de trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias, intervalo interjornada, irregularidade no pagamento do adicional noturno, ao meio ambiente de trabalho e às normas de medicina e segurança no trabalho.

O desembargador Federal do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca proferiu a palestra "Lei Brasileira da Inclusão: O que muda daqui para frente", na sexta-feira, 25 de fevereiro, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.