Além da multa no valor de R$ 500 mil por descumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, as empresas Petrobras e MCE Engenharia podem pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de novo descumprimento das normas de segurança relativas às máquinas e equipamentos operados pelos trabalhadores.

No último dia de palestras do I Congresso de Direito e Processo do Trabalho, realizado pela Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe – ASSAT, no auditório da OAB/SE na última sexta-feira, 22, o tema Terceirização foi o ponto central do encontro. Na ocasião, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, abordou a visão do Ministério Público do Trabalho sobre o PL 4.330/04.

O procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro e o deputado federal Laércio Oliveira ministram nesta segunda-feira, 25, uma palestra sobre o tema "Terceirização nas Relações de Trabalho". O evento é realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Ejud) e destinado a magistrados, servidores da atividade-fim do TRT20, a procuradores e advogados convidados. A palestra acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, a partir das 9h da manhã.

A Lei 1861, sancionada em 8 de maio de 2015, que institui o programa Adolescente Aprendiz no âmbito da administração pública no Município de Itabaiana é fruto de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Itabaiana e o Município.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Granjita por irregularidade na terceirização de mão de obra. Após instauração de inquérito civil, constatou-se que a empresa explora mão de obra de trabalhadores, sob a justificativa de possuir parceiros e sem que os devidos vínculos sejam reconhecidos e formalizados.